A possibilidade de oferecerem crédito consignado e outros produtos a aposentados e pensionistas levou financeiras e bancos médios a intensificarem a disputa com as maiores instituições bancárias do país pela folha de pagamento do INSS.
 

Hoje, 19 instituições operam o pagamento de benefícios do órgão, entre bancos grandes e médios, públicos e privados, cooperativas e financeiras, segundo dados do Ministério da Previdência. O próximo leilão deverá ocorrer em 2024 e abrangerá os benefícios que vierem a ser concedidos entre janeiro de 2025 e dezembro de 2029.
 

Segundo dados de janeiro, havia 37,8 milhões de benefícios concedidos pelo INSS. Historicamente, o Bradesco detém o maior estoque de pagamentos, com um total de 11,6 milhões. A Caixa Econômica Federal vem em segundo, com 6,2 milhões, seguido pelo Banco do Brasil, com 6 milhões.
 

No último pregão, realizado em 2019, um total de 23 instituições participou da briga para definir quem teria direito a administrar a folha de pagamento dos benefícios concedidos entre 2020 e 2024. Seis bancos privados ganharam o leilão: Itaú e Santander, dois dos maiores do país, além de Mercantil do Brasil, Agibank, BMG e Crefisa.
 

Eles passaram a ter o direito de fazer os pagamentos de benefícios do INSS. Em troca, pagam um valor por beneficiário, que varia de região para região —em São Paulo, pode superar R$ 65 mensais. Em 2022, segundo dados da Previdência, o INSS teve uma receita de R$ 4,7 bilhões com esses pagamentos. Para este ano, a previsão é de R$ 6 bilhões.
 

Até 2009, o governo pagava para que bancos operassem o repasse, para compensar o custo que as instituições poderiam ter com emissão de cartão, por exemplo. Quando o consignado ganhou força, no entanto, o INSS percebeu que poderia capitalizar caso leiloasse a folha de pagamento de novos beneficiários.
 

Para os bancos, a vantagem é ampliar seus negócios com a oferta de serviços aos segurados e, assim, obter lucro com operações financeiras.
 

Os benefícios novos são mais atrativos para as instituições financeiras, porque estão com a chamada margem consignável livre.
 

De acordo com a lei, é possível comprometer até 45% do valor do benefício com o consignado, sendo 35% com empréstimos, 5% para despesas contratadas por cartão de crédito consignado e outros 5% para gastos com cartão de benefício —um novo tipo criado em agosto de 2022 que pode incluir seguro de vida e auxílio funeral obrigatórios.
 

Ao receber o benefício, o primeiro pagamento é feito em uma das instituições com direito de administrar a folha.
 

A partir daí, ela poderá tentar fidelizar o novo cliente, que já vem com a vantagem de ter uma renda garantida. Se o beneficiário não quiser abrir uma conta corrente, pode optar por uma conta-benefício, que inclui cartão e operações limitadas, sem custo.
 

Além disso, pode fazer a portabilidade para outro banco, tendo apenas o cuidado de confirmar se a instituição tem contrato com o INSS.
 

Outro cálculo feito pelas instituições é o potencial de ganhos com seguros e outros produtos financeiros.
 

O professor Ricardo Teixeira, coordenador do MBA de Gestão Financeira da FGV, diz que, para o banco, é vantajoso operar esses benefícios.
 

"Por que o banco quer ter todas as contas que são de pagamento de salário e benefício? À medida que ele [o dinheiro] não é aplicado por quem recebeu, o banco ganha com isso. Quando ele é aplicado, também ganha."
 

Ione Amorim, coordenadora do programa de Serviços Financeiros do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), vê a situação como preocupante.
 

"O consumidor não tem, no primeiro momento, a opção de estar em uma instituição com a qual ele tem familiaridade. Vai para uma pequena, que não tem uma estrutura tão abrangente, e fica exposto já a essa oferta abusiva de crédito", critica.
 

Segundo ela, alguns relatam problemas já nessa fase inicial, quando as instituições entram em contato com o novo beneficiário para oferecer crédito consignado.
 

Para o segurado, um ponto importante é avaliar a estrutura oferecida pelo pagador do benefício. Os grandes conglomerados têm capilaridade e costumam manter agências não só nas grandes capitais.
 

Amorim destaca que, entre os vencedores do último pregão, muitos são pequenos. "Esse tipo de instituição não tem volume de agências expressivo. Isso muitas vezes acaba sendo um limitador."
 

Essas financeiras e bancos médios acabam recorrendo a casas lotéricas ou correspondentes bancários, como lojas e supermercados, para viabilizar os benefícios. Alguns oferecem a possibilidade de saque na rede 24 horas.
 

Essa preocupação deve se diluir com o tempo, afirma Teixeira. "Hoje a tendência é cada vez menos ir a agências."
 

Em nota, o INSS afirma que os contratos firmados com as instituições financeiras seguem a legislação específica do sistema financeiro nacional. Além disso, disse que a fiscalização das práticas bancárias não cabe ao órgão.
 

Procurada, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que a entidade e seus bancos associados "não compactuam com práticas que desrespeitam os direitos dos consumidores".
 

"As regras para ofertar produtos aos beneficiários e pensionistas do INSS são claras e de conhecimento das instituições financeiras que operam o convênio do INSS", diz. "As medidas têm como principal objetivo padronizar os produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras, tendo como principal pilar a transparência na negociação com o cliente."
 

A Febraban diz ainda que seus bancos associados têm uma autorregulação específica sobre consignado, que considera "falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores, sem sua autorização, e todos os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes, à oferta de crédito e o combate a fraudes."
 

Segundo a entidade, desde janeiro de 2020, quando entrou em vigor a autorregulação do consignado, já foram punidos mais de 1.113 correspondentes.

Fonte: Bahia Notícias

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou neste sábado (11) que seja retirado o sigilo dos "incidentes processuais" relacionados à recuperação judicial da Americanas.
 

Com a decisão, são abertas à consulta pública informações como as referentes à averiguação realizada pela administração judicial -formada pelos escritórios Zveiter e Preserva Ação, do advogado Bruno Rezende-, sobre as "inconsistências contábeis" da ordem de R$ 20 bilhões registradas na varejista, que vieram à tona em 11 de janeiro. Ou seja, os credores passam a ter acesso aos dados encontrados pelos administradores judiciais na empresa.
 

Até o momento, as informações haviam sido apresentadas de forma sigilosa e somente as partes previamente cadastradas poderiam ter acesso aos dados. A partir de agora, as informações se tornam públicas.
 

Procurada, a Americanas não comentou a decisão até a publicação deste texto.
 

Paulo Assed determinou ainda que o cartório da 4ª Vara Empresarial cadastre todos os advogados habilitados pelos credores para que possam ser intimados a acompanhar as decisões proferidas nos autos do processo de recuperação judicial.
 

"O juiz pediu a retirada do sigilo das petições e incidentes protocolados em segredo de justiça e determinou o cadastramento das partes que já tinham feito esta solicitação", explica o advogado Filipe Denki, da Lara Martins Advogados, especialista em recuperação judicial.
 

"Como já explicitado nestes autos, a Constituição Federal erigiu como regra primeira, a publicidade dos atos processuais, alocando o sigilo como exceção, visto que o interesse individual não pode se sobrepor ao público", afirmou Paulo Assed em sua decisão.
 

"Assim, alterada a situação fática e/ou superadas as cautelas necessárias a resguardar direitos sensíveis, impõe-se conferir a publicidade aos incidentes vinculados a este feito recuperacional, de forma a garantir acesso aos credores e interessados, principalmente, mas não somente, considerando o relevante interesse econômico e social envolvido na presente recuperação", destacou o juiz na decisão.
 

Outra determinação diz respeito à divulgação das informações do financiamento DIP aprovado em favor da Americanas, no valor de R$ 2 bilhões, cujo detalhamento ainda estava sob sigilo.
 

Do inglês debtor-in-possesion financing, ou "financiamento do devedor em posse", o DIP é um modelo de empréstimo usado apenas em recuperações judiciais. Foi proposto pelos acionistas de referência da Americanas -os bilionários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira-, que injetaram R$ 2 bilhões na empresa. Neste tipo de empréstimo, caso a companhia vá à falência, quem emprestou o dinheiro recebe primeiro, atrás apenas dos administradores judiciais e de alguns créditos trabalhistas.
 

Segundo Paulo Assed, todas as decisões deverão continuar a ser divulgadas no site da administração judicial, conforme determina a lei.

Fonte: Bahia Notícias

Após as fiscalizações da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-FSA) aos postos de gasolinas, na sexta-feira (10), alguns estabelecimentos voltaram atrás e reduziram o valor do combustível, em Feira de Santana.

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, desde a reoneração dos impostos federais e estaduais sobre os combustíveis, os consumidores estão preocupados com a possibilidade de aumento dos preços nas bombas.

“O papel do Procon é fundamental para garantir que os postos de combustíveis não apliquem aumentos abusivos, o que prejudicaria o consumidor”, explica Maurício Carvalho, superintendente do órgão.

Fonte: Bahia Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) uma proposta que cria pensão especial para crianças e adolescentes cuja mãe tenha sido vítima de feminicídio.
 

O projeto ainda será analisado pelo Senado. O projeto prevê que o benefício será pago para filhos menores de 18 anos de famílias com renda per capita igual ou menor de um quarto de salário mínimo (R$ 325,50).
 

Segundo o texto, o valor de um salário mínimo será pago até que os filhos biológicos ou adotivos alcancem a maioridade, ou seja, 18 anos de idade.
 

O benefício será concedido sempre que "houver fundados indícios de materialidade do feminicídio", mediante requerimento da família.
 

Se, durante o pagamento da pensão, a Justiça entender que não se tratou de crime de feminicídio, a transferência será encerrada imediatamente, sem necessidade de devolução dos recursos.
 

O relatório da proposta, do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), aponta que a estimativa de despesa com a pensão especial será de R$ 10,5 milhões em 2023, R$ 11,1 milhões em 2024 e R$ 11,8 milhões em 2025.
 

O projeto foi aprovado em votação simbólica, sem ninguém se manifestar contrário e com o apoio de todos os partidos.
 

A proposta foi criada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e pautada no esforço concentrado que a Câmara fez para a aprovação de pautas femininas na semana em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher.
 

O texto original era mais abrangente. Ele previa que o benefício seria concedido a todas as crianças e adolescentes cuja mãe tivesse sido vítima de feminicídio -sem o recorte por faixa salarial.
 

Rosário afirmou à Folha de S.Paulo que o relatório foi ajustado, com o recorte de um quarto de salário mínimo, para manter consonância com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que foi a base legal utilizada para a apresentação do projeto de lei.
 

Ela ainda afirmou que a votação só foi possível após fechar um acordo com partidos de oposição. "Eles queriam ampliar o benefício, colocar mais tipos penais [além do feminicídio], mas, apesar do mérito dessa proposta, seria preciso ajustar o impacto orçamentário e refazer uma discussão que já estava pronta", completou Rosário.

Fonte: Bahia Notícias