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Governo Lula defende no STJ cultivo da cannabis para uso medicinal

Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Ministério da Justiça defendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorize o cultivo da cannabis para uso medicinal, em uma mudança completa de rota em relação ao governo Bolsonaro. O posicionamento foi enviado no último dia 29 no âmbito de uma ação que fixará uma tese sobre o assunto na Justiça. Enquanto isso não acontece, todos os processos judiciais que tratam desse tema estão suspensos em todo o país.

 

Nesse processo, a empresa de biotecnologia DNA Soluções pediu autorização do STJ para cultivar, vender e explorar a cannabis sativa apenas para objetivos medicinais, industriais e farmacêuticos. Essas sementes têm baixo teor de THC, que causa o efeito psicoativo da planta.

 

Como noticiou o portal Metrópoles, em uma nota técnica enviada ao STJ, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) considerou “imperiosa” uma regulação que autorize o uso medicinal da cannabis.

 

“Trata-se de medida imperiosa para sanar as obscuridades do atual marco regulatório. Esta secretaria considera altamente conveniente uma ampla e adequada regulação da importação e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentração de THC [efeito psicoativo], para fins industriais, farmacêuticos e medicinais”, escreveu a secretária Marta Machado.

 

A professora classificou o atual mercado de cannabis no Brasil “altamente restrito e precário do ponto de vista jurídico”. Isso porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza remédios à base de canabidiol, que ainda são poucos e caros.

 

O cultivo para fins medicinais vem sendo autorizado pela Justiça em casos pontuais e cada vez mais frequentes, por razões humanitárias. O país proíbe a produção industrial de produtos de beleza com a planta, e até de tecidos com o cânhamo, planta da mesma espécie da cannabis.

 

Machado apontou “consequências nefastas” dessas proibições para o acesso amplo a tratamentos de saúde no país. “As distorções geradas pela inclusão nas normas proibitivas de variedades de cannabis inservíveis à extração ou produção de drogas, o que produz consequências nefastas sobre o acesso universal e igualitário a tratamentos de saúde à base de cannabis pela população brasileira”, afirmou.

 

Fonte: Bahia Notícias

Dólar

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

A Bolsa fechou em alta nesta segunda-feira (10), na volta do feriado de Páscoa, na contramão dos índices em Nova York. O desempenho é impulsionado pelas empresas produtoras de matérias-primas, como Petrobras e Vale, com a melhora nas perspectivas para a economia global, especialmente na China.
 

O Ibovespa encerrou o dia com avanço de 1,01%, aos 101.846 pontos. O dólar comercial à vista subiu 0,13%, a R$ 5,066. Na máxima do dia, a moeda americana chegou a atingir os R$ 5,09. O real teve desempenho melhor que a média de outras moedas internacionais. O índice DXY, que compara o dólar a divisas globalmente relevantes, subia 0,72% às 17h30 (horário de Brasília)
 

No mercado de juros, as taxa apresentaram quedas moderadas. Para janeiro de 2024, as taxas passaram de 13,25% do fechamento da última quinta-feira (6) para 13,22%. Nos contratos de janeiro de 2025, a taxa recuou de 12,03% para 11,98%. Para janeiro de 2027, os juros passaram de 11,98% para 11,96%.
 

As ações ordinárias e preferenciais da Petrobras subiram 2,65% e 2,33%, respectivamente. A ordinária da Vale fechou em alta de 1,90%. As siderúrgicas também apresentaram avanços importantes. A ordinária da CSN avançou 3,77%, e a preferencial classe A da Usiminas subiu 3,56%. A preferencial da Gerdau fechou com avanço de 2,96%.
 

Matheus Spiess, analista da Empiricus Research, lembra que somente as ações de Petrobras e Vale representam, somadas, quase 30% do desempenho do Ibovespa. "Elas acabam impulsionado o índice, mesmo com um cenário externo menos favorável", diz Spiess.
 

Estas empresas são muito sensíveis ao noticiário vindo da China. Neste início de semana, foram dadas sinalizações de que a economia do país está em um processo mais acelerado de retomada, após as restrições impostas pelo governo para combater a pandemia de Covid-19.
 

O presidente do Banco Mundial, David Malpass, disse nesta segunda-feira que a instituição revisou ligeiramente sua perspectiva de crescimento global em 2023 para 2%, conta previsão de janeiro de 1,7%.
 

Malpass disse à imprensa que a revisão para cima se deveu a uma perspectiva melhor para a recuperação da China, com o crescimento agora estimado em 5,1% para este ano, contra 4,3% em janeiro.
 

Outra notícia que afeta diretamente as empresas brasileiras, especialmente Vale e siderúrgicas, relata a queda nos estoques de aço da China, segundo a agência Bloomberg. Isso fez com que o minério de ferro negociado em Singapura subisse 1% nesta segunda-feira, após uma sequência de sete quedas.
 

O estoque de aço da China caiu 9% em março, segundo informações de uma associação de empresas chinesas de mineração e siderurgia. Segundo a entidade, há uma demanda crescente vinda dos segmentos de infraestrutura e construção.
 

No Brasil, continua a expectativa de envio do novo arcabouço fiscal para o Congresso. Os investidores também reagem à entrevista concedida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à Folha.
 

O ministro pretende fazer, antes do final deste ano, uma revisão das normas para o crescimento de despesas obrigatórias e vinculações orçamentárias (aquelas que são atreladas a um piso ou também ao crescimento das receitas).
 

Além da regra de reajuste do salário mínimo, devem estar em questão o reajuste de salários de servidores e pisos e vinculações para saúde e educação, por exemplo.
 

Sobre o novo arcabouço fiscal, o governo enviará o projeto ao Congresso junto com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, disse nesta segunda-feira o ministro Haddad.
 

A data limite para que o governo entregue ao Legislativo o projeto da LDO, com as premissas orçamentárias para o ano seguinte, é 15 de abril. Portanto, o texto pode ser enviado com a proposta de arcabouço fiscal até a próxima sexta-feira (14).
 

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse nesta segunda-feira que a nova regra fiscal será encaminhada pela equipe econômica ao Congresso até o fim desta semana.
 

Para Rodrigo Cohen, analista de investimentos e co-fundador da Escola de Investimentos, aponta a convicção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a aprovação das novas regras fiscais pelo Congresso como algo que agradou o mercado nesta segunda-feira.
 

"Em virtude da viagem para a China, é possível que tenhamos uma antecipação da apresentação do arcabouço ao Congresso. Com isso, o mercado se anima em virtude de uma definição de próximos passos da nossa política econômica", afirma Cohen.
 

Nos Estados Unidos, o mercado continuou reagindo aos dados sobre o mercado de trabalho, divulgados na última sexta-feira (7), com bastante oscilação. No fechamento, os índices de ações fecharam mais próximos da estabilidade.
 

O relatório do Departamento do Trabalho norte-americano registrou abertura de 236 mil empregos em março, ritmo considerado forte. Economistas consultados pela Reuters previam abertura de 239 mil vagas.
 

Em consequência, os economistas dão como praticamente certo mais um aumento de 0,25 ponto percentual nos juros americanos na próxima reunião do Fed (Federal Reserve, o banco central americano), em maio.
 

Mas com o mercado de trabalho ainda aquecido, fica mais difícil baixar a inflação. A perspectiva é de que, neste cenário, os juros fiquem altos por mais tempo nos Estados Unidos.
 

Em Nova York, o índice Dow Jones fechou em alta de 0,30%. O índice S&P 500 subiu 0,10%, e o Nasdaq fechou praticamente estável, com leve queda de 0,03%.

 

Fonte: Bahia Notícias

Piscina de natação

Foto: Reprodução / PMS

As inscrições para aulas gratuitas de natação e hidroginástica na Arena Aquática irão ser iniciadas nesta terça-feira (11), por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre). Os interessados devem se inscrever no site da arena para ter acesso às aulas (clique aqui).

 

Cada turma tem a duração de quatro meses. Podem participar das atividades crianças com idade mínima de seis anos, para a natação. Já para a hidroginástica, é necessário ter a partir de 18 anos. As aulas acontecem nos turnos da manhã ou da tarde, com duração média de 50 minutos. As inscrições seguem até a próxima quinta-feira (13).

 

Após esta etapa, os cadastrados devem aguardar até a próxima sexta-feira (14), quando será realizado o sorteio. “Por esse motivo, é importante acompanhar o site da Arena Aquática e as redes sociais, para verificar se o nome estará na lista de convocados. Os selecionados devem conferir a lista de documentos a serem apresentados para efetivação da matrícula, no prazo de 30 dias, a partir da segunda-feira, dia 17”, ressaltou Júnior Magalhães, secretário da Sempre.

 

O gestor da pasta destaca ainda que, “uma vez que a demanda para participação da aulas de natação e hidroginástica aumenta a cada ano, a fase de sorteio eletrônico foi a forma mais democrática encontrada pela gestão para realizar o processo de inscrição, pois garante que todos os interessados possam concorrer em condições de igualdade, e assim, implementamos a política de esporte municipal de esporte e lazer”.

 

Fonte: Bahia Notícias

Passageira será indenizada em R$ 15 mil por fraturar ombro em acidente no ferry boat

Foto: Internacional Travessias

A Internacional Travessias, responsável pela administração do ferry-boat, terá que indenizar uma passageira por danos morais. A decisão é do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, relator da ação, que negou recurso da empresa e manteve o pagamento de R$ 15 mil à mulher, após ela sofrer acidente em uma embarcação.

 

O caso aconteceu em 5 de outubro de 2017, quando a vítima embarcava no terminal de Bom Despacho com destino à Salvador e tropeçou em uma tampa de aço dentro do ferry-boat. Com o impacto, ela bateu o ombro e fraturou o úmero proximal em três partes.

 

A vítima trabalhava como professora de artes na Apae de Salvador há 13 anos e, como confirmaram testemunhas nos autos, precisou se afastar por seis meses já que ficou com a mobilidade reduzida. Ela precisou fazer fisioterapia e atestado médico indicou que poderia voltar ao ofício, porém com limitações.

 

Segundo o desembargador, em fotografias anexadas ao processo é possível constatar que a tampa de aço na qual a vítima tropeçou não é totalmente rente ao solo, apresentando uma borda um pouco elevada que pode provocar acidentes dos passageiros. No entendimento do relator, as imagens também comprovam a sinalização inadequada, “pois a mera pintura da tampa de uma cor diferente não atrai a atenção dos transeuntes a ponto de evitar acidentes”.

 

“Caberia às rés efetuar a separação entre a passagem de veículos e pedestres, para evitar que as pessoas transitassem sobre a área onde está a tampa que causou o acidente da autora. Em caso de impossibilidade, deveria efetuar a devida sinalização do local, alertando as pessoas sobre o risco, de modo a evitar acidentes”, indica a decisão.

 

Para embasar a determinação e consequente negação do recurso, o desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior sinaliza que, na condição de prestadora de serviços públicos, cabe à Internacional Travessias responder pelos danos causados por seus agentes no decorrer da execução dos serviços, aos terceiros usuários e não usuários.

 

Fonte: Bahia Notícias

73 mil pacientes ficam sem radioterapia por ano no SUS, mostra relatório

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Uma média de 73 mil pacientes com câncer não têm acesso à radioterapia no SUS a cada ano. Entre 2008 e 2022, a soma chega a 1,1 milhão, o que pode ter sido causa direta de mais de 110 mil mortes, revela documento da SBR (Sociedade Brasileira de Radioterapia) entregue ao Ministério da Saúde.
 

Nesse período, a incidência acumulada de câncer no Brasil foi de 6,2 milhões de casos novos. Em alguma fase da doença, cerca de 60% dos pacientes vão precisar de radioterapia, que é um dos pilares do tratamento oncológico, ao lado das cirurgias, da quimioterapia e, mais recentemente, da imunoterapia.
 

O relatório, feito em parceria com a Fundação Dom Cabral, mostra que, nesses 15 anos, 1,7 milhão de pacientes receberam tratamento nos serviços públicos ante uma demanda estimada de 2,8 milhões. Cerca de 75% dos pacientes dependem exclusivamente do SUS. Outros estudos já demonstraram a desigualdade no acesso a diagnóstico e tratamento oncológico no país.
 

"Não ter acesso à radioterapia é um problema gravíssimo, tanto para o paciente, que vai sofrer sem um tratamento adequado e a doença vai progredir, quanto para o país, que terá custos maiores para tratar a doença avançada", diz médico rádio-oncologista Marcus Simões Castilho, presidente da SBR.
 

Os gargalos são vários, entre os quais o número insuficiente de aparelhos de radioterapia no SUS, muitos dos quais já obsoletos, e a defasagem da tabela SUS para pagamento dos tratamentos. Em última instância, além da falta de acesso, isso resulta em terapias ultrapassadas e menos eficazes.
 

Em 2012, eram pagos pelo Ministério da Saúde US$ 1.567 (R$ 7.960) por tratamento. Em 2022, foram US$ 831 (R$ 4.221). Em uma década, houve 80% de inflação acumulada e 150% de desvalorização do câmbio.
 

"Faltam recursos financeiros na quantidade adequada para que as instituições possam se sustentar, manter atualizados os seus parques tecnológicos e entregar um tratamento de qualidade", reforça Castilho.
 

O Ministério da Saúde lançou em 2012 um plano de expansão em radioterapia do SUS, mas, dez anos depois, só conseguiu instalar pouco mais da metade do total de aceleradores lineares proposto no projeto.
 

Das 91 novas instalações previstas, foram concluídas 58. Dessas, 53 estão com licença de operação e cinco aguardam a tramitação de documentos e licença da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear).
 

"Além de a gente não conseguido colocar aqueles equipamentos em funcionamento, os que estão aí já precisam ser repostos, tanto em tecnologia quanto para substituir os velhos, que não têm mais condição."
 

Segundo o relatório, na última década, o crescimento de aceleradores nucleares foi de 17%, enquanto a alta da incidência de câncer foi 32%, ou seja, quase o dobro. A projeção é que, para 2030, o país vá precisar de 230 novos equipamentos. Castilho defende que haja mais parcerias com a iniciativa privada.
 

"Uma radioterapia para [câncer] de mama já pode ser feita em cinco sessões. No passado, precisávamos de 25 a 30 sessões", explica rádio-oncologista Renato Pierre Lima, do Hospital Haroldo Juaçaba, de Fortaleza (CE), ligado ao Instituto do Câncer, uma das referências oncológicas no Norte-Nordeste.
 

O médico se refere à radioterapia hipofracionada, que reduz muito o tempo do tratamento. De acordo com o relatório, ela está presente em 67% dos serviços radioterápicos que atendem exclusivamente pacientes do SUS e em 88% daqueles exclusivos da saúde suplementar.
 

Segundo Lima, seus pacientes do SUS só têm acesso a essa tecnologia porque o hospital investe recursos próprios na atualização das máquinas. Muitos dos doentes vêm de longe. É o caso do aposentado Francisco Nascimento Silva, 73, de Ibicuitinga (CE), cidade que fica a três horas da capital cearense.
 

Silva está em tratamento de um tumor de próstata e passou por cinco sessões seguidas de radioterapia. "Ajuda muito o tratamento ser mais curto. Essas viagens são muito cansativas para o meu pai, que já está debilitado pela doença", diz a filha Almerinda, 37.
 

"Não precisa ser muito inteligente para perceber quanto isso impacta na redução de custos e também na acessibilidade aos serviços. Radioterapia com alta tecnologia está relacionada a tratamentos com menor toxicidade e, em algumas vezes, com melhores desfechos clínicos", diz Gustavo Nader Mata, rádio-oncologista do Hospital Sírio-Libanês (SP).
 

A radioterapia de intensidade modulada (IMRT), que gera maiores doses de radiação no tumor e menores nos tecidos sadios, está em 21% dos serviços do SUS e em 77% dos que atendem só planos de saúde.
 

Outra técnica que permite mais precisão do feixe, com menor irradiação dos tecidos sadios, a radioterapia guiada por imagem (IGRT) é oferecida em 14% dos serviços do SUS e em 57% dos da rede suplementar.
 

Outro problema, segundo Mata, é que os tratamentos do SUS são pagos em pacotes preestabelecidos, sem levar em conta se uma instituição oferece ou não uma técnica mais adequada que a outra.
 

"Em vez de empacotar, o governo deveria hierarquizar os procedimentos, reconhecendo as diferentes tecnologias. Paga-se exatamente igual aos serviços que têm as tecnologias mais rudimentares e os que tentam oferecer uma radioterapia de qualidade." Na saúde suplementar, existe essa hierarquização.
 

No relatório, a SBR sugere mudanças nesse modelo, iniciado em 2019, além de reajuste do financiamento do setor, congelado desde 2010.
 

Segundo Castilho, o documento já foi apresentado e discutido em várias reuniões no conselho do Inca (Instituto Nacional do Câncer) em 2022, e o relatório final foi apresentado no fim do ano ao ministério.
 

Helvécio Magalhães Júnior, secretário da Atenção Especializada do Ministério da Saúde, diz que a atual gestão está discutindo vários pontos que constam no relatório da SBR.
 

Um dos autores do plano de expansão da radioterapia, em 2012, ele diz que não houve avanço porque a área oncológica não foi prioridade do governo federal nos últimos anos. "Ninguém tomou conta."
 

O secretário afirma que sua equipe tem analisado cada um dos contratos dos cerca de 460 prestadores na área oncológica e que haverá um "grande investimento" (não especificou valores) para atualizar os aparelhos de radioterapia, uma vez que na última década a tecnologia foi muito aprimorada.
 

Sobre a desatualização da tabela SUS, ele diz que essa é uma queixa é histórica, mas que não há previsão de rever esses valores por enquanto. "Vamos sim colocar recursos federais para equilibrar os contratos com os prestadores, especialmente os filantrópicos."
 

Outra proposta é individualizar dentro das Apacs (autorização de procedimentos ambulatoriais) e das AIHs (autorização de internações hospitalares) os valores dos produtos que serão utilizados, remunerando de forma diferenciada a instituição que trabalha com tecnologias mais atualizadas.

 

Fonte: Bahia Notícias



 



 

 

 

 

 

 

 

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