O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) deverá adequar o fornecimento de água na cidade de Lajedão aos parâmetros de qualidade e potabilidade do Ministério da Saúde. A decisão liminar, assinada pelo juiz Carlos Eduardo Limonge e expedida nesta quinta-feira (16), acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A Embasa terá que executar as correções necessárias no sistema de abastecimento da cidade e apresentar laudos comprobatórios das correções feitas num prazo de 30 dias após a conclusão. Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou multa de R$ 3 mil.

A ação do MP considerou relatórios apresentados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), que apuraram que a água no município apresentou desconformidades durante todo o ano de 2021 e entre janeiro e agosto de 2022. 

Segundo o promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto, autor da ação civil pública, a água fornecida em Lajedão estava “inadequada ao consumo humano”, especialmente quanto aos parâmetros de coliformes totais, Escherichia coli, turbidez e cloro residual livre estabelecidos pela portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde. Conforme o MP-BA, as inconformidades foram encontradas por todo o sistema de abastecimento, desde pontos da estação de tratamento pós-desinfecção a pontos da rede de distribuição e consumo.

Na decisão, o juiz considerou o art. 6 , § 1º, da Lei n. 8.987/95, sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que considera “direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, cabendo lembrar que o serviço somente é considerado adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência”.

Fonte: Bahia Notícias

A prefeitura de Salvador deve ter uma posição sobre o reajuste da tarifa do transporte público até a primeira quinzena de abril, conforme apuração do Bahia Notícias. Defensor de financiamento através de recursos federais para a operação dos ônibus, o prefeito Bruno Reis e sua equipe aguardam o resultado de uma consultoria contratada pelo município para definir de que forma os valores das passagens serão ajustados. Inicialmente, a ideia era ter o resultado da pesquisa no mês de março - cenário que ainda não está totalmente descartado.

Em contato com o Bahia Notícias nos últimos meses, a Secretaria de Mobilidade (Semob) informou que o aumento é contratual, mas 2023 é ano de revisão tarifária. "A cada quatro anos a gente faz uma revisão tarifária, é onde se apuram todos os custos do sistema, todos os custos de operação das concessões, se projeta investimentos no próximo ciclo tarifário, para que chegue a uma tarifa, vamos dizer assim, zero. E a partir dessa tarifa nos próximos anos a gente vai tendo reajuste", sinalizou o secretário Fabrizzio Muller em uma ocasião.

O prefeito Bruno Reis tem participado de agendas em Brasília, inclusive com o presidente Lula, nas últimas semanas e debatido a situação do transporte público. Nesta terça-feira (14), o prefeito informou ao BN que espera ações voltadas para a área dos transportes ocorram ainda esse semestre.

"Isso é fundamental, até porque nós estamos na iminência de dar os reajustes e precisamos de sinalizações do Governo Federal porque isso vai impactar nas decisões que nós prefeitos teremos que tomar com base nos contratos concessões que regulamentam esse serviço", explicou Bruno Reis durante a 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Sobre as medidas que estão sendo adotadas para que ações aconteçam nas cidades, Bruno Reis afirmou que um calendário de reuniões está sendo implementado juntamente com o Ministério das Cidades. "O ministro esteve hoje no evento e estará aguardando na próxima semana uma visita nossa entre o secretário nacional de mobilidade e a equipe dele com prefeitos e com técnicos da frente onde a gente vai apresentar as nossas sugestões", detalhou o gestor municipal.

Entre os temas da reunião está a questão do subsídio, a desoneração da cadeia do transporte público, além também de incentivos fiscais que precisam ser dados. Outro ponto que será pautado será a questão do financiamento para os entes públicos adquirir ônibus, em especial elétrico, para que possa reduzir o custo do sistema como também para que as empresas possam ter uma linha diferenciada pra aquisição de novos ônibus, e também a questão do refis dessas empresas que estão todas quebradas.

Fonte: Bahia Notícias

Uma pesquisa realizada pelo Portal Cannabis & Saúde mostra o crescimento de 342,3% nas vendas de produtos à base de cannabis nas farmácias do Brasil desde 2018. A partir da entrada do primeiro produto no mercado até o momento, a receita se expandiu significativamente: apenas de 2021 para 2022, o aumento foi de 156,1%, movimentando R$ 77 milhões.

Segundo os dados divulgados, as prescrições cresceram 487,8% no último ano. O número de médicos que prescrevem produtos à base de canabidiol para compra em farmácia passou de 6,3 mil em 2021 para 15,4 mil no ano passado, aumento de 146%.

Dentre todas as especialidades médicas prescritoras de canabidiol, neurologistas são 33%; psiquiatras, 26%; geriatras, 8%; pediatras, 7%; clínicos gerais, 5% e ortopedistas, 3%. “Essencialmente, essas especialidades representam mais de 80% da importância do volume prescritivo deste mercado”, diz o estudo.

Para Tércio Sousa, clínico geral com certificação internacional em Medicina Endocanabinoide pela WeCann Academy, os números indicam a veracidade da informação de que a cannabis é hoje imprescindível na medicina.

“É um caminho sem volta. Os médicos que só tratam com alopatia muitas vezes não têm sucesso no tratamento e aí começam a perder o paciente para quem está usando a cannabis. A maior parte dos pacientes que hoje procura tratamento com cannabis são pessoas que já estão na luta contra, por exemplo, dor, espasmos e tremor de Parkinson já há muito tempo e não veem resultado”, disse Tércio, médico parceiro da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi).

De acordo com ele, o preço elevado dos produtos ainda é um entrave e a saída consiste na produção nacional de cannabis. “A gente vê hoje as associações, como a Apepi, crescendo e aumentando a produção das plantas e óleos, amparada por decisões judiciais. A Apepi tem capacidade de produção de cinco mil frascos por mês. A partir do momento em que liberarem o plantio nacional está tudo resolvido. Para isso, é preciso mudar a legislação”, ponderou.

Além da aquisição dos produtos de cannabis no mercado nacional, é possível a importação excepcional somente para uso pessoal, mediante cadastro e aprovação prévia junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de prescrição médica, informou a agência reguladora.

As autorizações concedidas para importação de produtos à base de cannabis aumentaram de 850, em 2015, para 153.671, em 2022. “Esclarecemos que pode haver mais de uma autorização emitida para o mesmo paciente ao longo de um ano, por exemplo”, afirmou a Anvisa.

A agência também esclareceu que, atualmente, existem 25 produtos de cannabis autorizados para venda em farmácias brasileiras e somente um medicamento registrado à base de cannabis, o Mevatyl.

Fonte: Bahia Notícias