 |
|
.
Acordo firmado entre o Ministério Público (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Rita Tourinho, e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) prevê a aplicação de medidas contra fraudes identificadas no concurso para vagas de professor auxiliar nível A, realizado em junho de 2022 e suspenso pela Justiça a pedido do MP-BA em agosto do ano passado. O acordo judicial foi assinado nesta quarta-feira (31).
O acordo foi firmado dentro do processo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, no qual foi pedida a suspensão liminar do certame. Conforme o documento, a Uneb se comprometeu a anular as provas que trouxeram identificação pessoal por sinalização dos candidatos por nome ou rubrica nas folhas de respostas e eliminar os candidatos nelas identificados. Com o acordo, a universidade tem prazo de 90 dias para realização de novo processo seletivo quanto às especialidades que tiveram as provas anuladas.
Também ficaram estabelecidas cláusulas que visam evitar fraude em futuros concursos da Uneb. A universidade se comprometeu a estabelecer que a fase de provas de títulos conste como última etapa dos próximos processos seletivos e avaliar separadamente a fase de apresentação de memoriais e aulas públicas, com divulgação das notas individualizadas.
A instituição de ensino se comprometeu ainda a estabelecer políticas internas para a criação de plataformas tecnológicas de comunicação entre a organizadora dos processos seletivos e concursais e os candidatos, visando a disponibilização do Barema de Avaliação e Espelho de Prova; e deverá encaminhar à primeira Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo, Intolerância Religiosa, Defesa dos Quilombolas e Cotas Raciais as informações referentes ao procedimento de heteroidentificação fenotípica, para adoção de providências cabíveis a cada caso.
Fonte: Bahia Noticias
Na expectativa da retomada do julgamento sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, que pode ocorrer nesta quinta (1º), Ministério Público de São Paulo e partes interessadas no processo enviaram manifestações ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reforçar argumentos favoráveis ou contrários à tese.
A Promotoria afirmou que "a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal é, no Brasil, no momento atual, um imperativo, se realmente se quiser enfrentar os graves problemas de saúde e de segurança públicas".
O julgamento do recurso que pede a descriminalização da posse individual de drogas está previsto para ser retomado pelo Supremo após quase oito anos desde que foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar) apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. O caso, no entanto, é apenas o terceiro item da pauta do plenário, o que significa que pode não ser apreciado no dia.
No documento endereçado ao relator do processo, ministro Gilmar Mendes, a Promotoria diz ainda que "a ausência de criminalização da última etapa da cadeia de comércio traria virtual desproteção" de direitos fundamentais e sociais. O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo.
A Promotoria é parte no processo do STF porque o debate gira em torno de um caso originário de São Paulo. A decisão final da corte terá repercussão geral -vai balizar a análise dos processos relativos ao tema em toda a Justiça.
A Promotoria disse ainda que a aquisição de substâncias psicoativas ilícitas pelo usuário é apenas o ato final de uma longa cadeia de delitos.
Se a repressão ao comércio ilegal é um imperativo constitucional, afirmou o órgão, "não se compreende como o Estado poderia cumpri-lo, se na outra ponta do tráfico estará o usuário, sem estar sujeito a limites impostos pela lei".
A Defensoria Pública de São Paulo, a Pastoral Carcerária da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Conectas Direitos Humanos, a ABGTL (Associação Brasileira de Lésbicas Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo) e a Iniciativa Negra Por Uma Nova Política de Drogas, por sua vez, enviaram manifestação conjunta ao STF para defender a descriminalização da posse de drogas para consumo.
Seus representantes afirmam que a escolha da via penal "não é legítima" nem "a mais eficaz" e, portanto, inconstitucional para tutelar o consumo pessoal de drogas.
"Embora a Lei nº 11.343/06 tenha sido criada na intenção de quebrar o paradigma repressivo e como tentativa de responsabilização proporcional das condutas, seus 17 anos de vigência tem demonstrado que, na prática, têm contribuiu para o encarceramento em massa, sobremodo, de pessoas negras e periféricas", destacam.
"Apesar do abrandamento das consequências penais do porte de drogas para consumo pessoal, a qualificação dessa conduta como infração de natureza penal permite que o aparato estatal seja utilizado na vigilância e marginalização de grupos socialmente subalternizados, os quais são alvo de operações policiais, que resultam em violência, encarceramento e morte de uma população majoritariamente negra."
A ação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343 de 2006 (Lei de Drogas). O texto considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não esclarece quanto à quantidade a ser considerada ilícita.
Assim, sem uma definição precisa que diferencie usuários e traficantes, qualquer pessoa em posse de quantidade irrisória de droga pode, teoricamente, ser enquadrada como traficante.
Pesquisa recente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) feita com base em mais de 5.000 processos em tribunais de Justiça do país aponta que, se fossem adotados critérios quantitativos para definir o uso pessoal --até 25 g de maconha e 10 g de cocaína--, cerca de 30% dos réus seriam presumidos usuários.
A análise na corte começou em 2015 e foi interrompida no mesmo ano, após pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto em 2017 em um acidente aéreo.
A corte avalia recurso apresentado pela defesa do mecânico Francisco Benedito de Souza. Ele cumpria pena por porte de arma de fogo no Centro de Detenção Provisória de Diadema, em São Paulo, mas sofreu nova condenação depois que foram encontrados 3 gramas de maconha na cela dele.
O processo foi liberado em 2018 por Moraes, que assumiu a vaga de Zavascki no Supremo, e a inclusão do julgamento na pauta dependia de decisão do presidente da corte. Em 2019, o então presidente Dias Toffoli chegou a marcar a retomada da análise, mas a retirou da pauta.
Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se manifestaram a favor da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal.
O relator, contudo, defendeu que a medida seja estendida para todas as drogas. O entendimento foi parcialmente seguido pelos ministros Fachin e Barroso, que votaram pela absolvição do mecânico flagrado com 3 gramas de maconha, mas restringiram sua interpretação à maconha.
Barroso, contudo, foi além em seu voto, e propôs definir uma quantidade de Cannabis que o usuário pode portar sem que seja enquadrado como traficante: "Vinte e cinco gramas e até seis plantas fêmeas de maconha por pessoa", disse o ministro, em seu voto.
Em contraponto ao placar de 3 a 0 pela descriminalização, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se pronunciou pela criminalização do porte de todas as drogas para consumo próprio.
O julgamento deve ser retomado com o voto de Alexandre de Moraes. Também faltam votar os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
O advogado criminalista Pierpaolo Bottini, autor do livro "Porte de Drogas para Uso Próprio e o STF", defende que o julgamento seja abrangente e não se limite à maconha. "Em segundo lugar, é fundamental estabelecer parâmetro objetivo para tudo, ou pelo menos para as drogas mais comuns. Não estamos discutindo a legalização, mas afastando o uso [pessoal] do direito penal. É um passo modesto, mas que precisa ser dado", afirma advogado.
Para Renato Stanziola Vieira, presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), a eventual descriminalização pelo STF poderá provocar o Congresso Nacional a legislar sobre o tema.
"Seja para maconha ou para outras drogas, precisamos de uma política que respeite o direito das pessoas de usarem as substâncias que bem entenderem, desde que não ofendam a saúde pública", afirma.
Fonte: Bahia Noticias
O proprietário de uma fazenda produtora de legumes e verduras foi preso em flagrante pela Polícia Civil, nesta terça-feira (30), após a deflagração de uma operação de combate ao furto de energia elétrica no município de Cafarnaum, na região de Irecê.
De acordo com Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), responsável pelo fornecimento na área, durante a ação foram identificadas outras quatro ligações clandestinas na zona rural da cidade. Os demais proprietários poderão responder a processos judiciais pela prática ilegal.
Participaram da ação dois delegados, oito investigadores da Polícia Civil e onze técnicos da distribuidora. O dono da propriedade que foi preso precisou pagar fiança e responderá pelo delito em liberdade.
Estima-se que a energia recuperada na unidade do proprietário detido foi de 43 mil quilowatts/hora, energia que seria suficiente para abastecer 400 residências por um mês completo.
Segundo a Coelba, mais de 6 mil irregularidades no Centro Oeste baiano em 2023. Entre as unidades flagradas com “gato” de energia estão fazendas para criação de gados, propriedades para o cultivo de plantas e cereais, além de comércios e residências.
Uma operação conjunta envolvendo as polícias Federal e Militar resultou na eliminação de 13.300 pés de maconha, no Norte da Bahia. Os cultivos ilegais foram descobertos em várias cidades, incluindo Curaçá, Juazeiro, Casa Nova, Remanso, Pilão Arcado, Sento Sé e Campo Formoso.
Por meio de ações de inteligência, com o auxílio de helicópteros e drones, foram identificadas possíveis áreas de plantação com essas culturas ilícitas. Entre os dias 22 e 31 de maio, os agentes federais e militares localizaram as plantações.
As plantas de maconha foram queimadas e as estruturas utilizadas para irrigação foram destruídas.
"A integração é o principal lema do nosso trabalho. Combatemos o crime organizando com inteligência e união de esforços. Parabéns a todos os policiais que andaram por horas, nas zonas rurais, até localizar e erradicar os entorpecentes", declarou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.
Fonte: Bahia Noticias
A Prefeitura de Salvador vai inaugurar mais dois Restaurantes Populares, que serão abertos nos bairros de São Cristóvão e Fazenda Coutos. A meta da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) é ampliar para 10 a oferta de unidades na capital baiana. Atualmente, o município conta com dois equipamentos, localizados em São Tomé de Paripe e Pau da Lima, que, inclusive, passarão também a oferecer nos próximos meses cursos profissionalizantes em culinária para a população em vulnerabilidade social.
“Foi uma decisão do prefeito Bruno Reis, de ampliarmos de dois para 10 o número de Restaurantes Populares. Estamos em tratativas com um imóvel em São Cristóvão e outro em Fazenda Coutos. Temos uma estratificação social pós-pandemia que exige da Prefeitura um esforço grande para amparar a população. A pandemia aumentou o desemprego, o número de pessoas em situação de rua e a quantidade de famílias que, infelizmente, estão em insegurança alimentar grave”, explica o titular da Sempre, Júnior Magalhães.
Cada Restaurante Popular tem capacidade para oferecer pelo menos 400 refeições gratuitas por dia, chegando, portanto, a 4 mil refeições diárias quando os 10 estiverem funcionando. Em março último, a primeira unidade, localizada em São Tomé de Paripe, completou sete anos, tendo oferecido mais de 700 mil refeições para a população de baixa renda.
Segundo Júnior Magalhães, a pasta já iniciou os estudos técnicos para definir quais bairros receberão as outras seis unidades. A escolha atenderá a critérios sociais: localidades que concentram o maior número de famílias em situação de extrema pobreza - o que, segundo o Governo Federal, são aquelas em que cada ente recebe até R$ 105 por mês - e que tenham índices de insegurança alimentar grave.
Outra novidade é que a Sempre utilizará a estrutura dos Restaurantes Populares para oferecer, em parceria com o Senac, capacitação profissional para a população em vulnerabilidade social. “Além de permitir às famílias o direito à alimentação, aquele espaço também vai dar a oportunidade para que a pessoa se torne um pizzaiolo, uma doceira ou uma baiana de acarajé, por exemplo. E que possa assim, quem sabe, obter uma renda para no futuro não estar mais na fila do restaurante”, diz Júnior Magalhães.
Foto: Jefferson Peixoto/ Secom
Reportagem: Vitor Villar/ Secom
|
|
|
||
|
Portal Início |
Espaço mulher |
Contato |
|
|
|
