Jair Bolsonaro (PSL) deve apresentar o novo texto da reforma da previdência no plenário da Câmara já na segunda semana de fevereiro. O secretário especial do assunto, Rogério Marinho, disse nesta sexta-feira (19) que a equipe econômica vai aproveitar o arcabouço da PEC 287, que baseou as propostas de mudanças no sistema previdenciário no governo Michel Temer (MDB). 

O Planalto discorda do ministro da Economia Paulo Guedes e da equipe econômica quanto a inclusão de militares no projeto de reforma da Previdência. De acordo com o G1, o presidente apoia o mesmo modelo discutido durante o governo Michel Temer: de que os militares têm de ter um capítulo à parte, com mudanças por meio de projeto de lei complementar.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta sexta-feira (18), uma representação na qual questiona a constitucionalidade do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera as regras para a posse de armas no Brasil. Para a PFDC, as novas regras “ampliam de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública - direito fundamental de todas as pessoas, especialmente no tocante ao direito à vida”.

A partir deste entendimento, a PFDC encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o referido decreto. Na exposição de motivos, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o PFDC adjunto, Marlon Alberto Weichert, ressaltam que o decreto usurpa a função legislativa pelo Poder Executivo, cabendo à União a prerrogativa de legislar privativamente sobre o tema. Além disso, questionam que o novo regulamento enfraquece as atribuições da Polícia Federal quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de porte de arma na declaração, por parte do requerente, desfazendo, assim, o regime de permissividade restrita. A representação questiona também a quantidade de arma permitida por pessoa e a falta de comprovação do que as novas regras chamam de “efetiva necessidade”. Outro ponto destacado é a necessidade de um "cofre ou local seguro com tranca" em locais com crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais. Para os procuradores, o simples fato de possuir tais recursos não significa que eles foram devidamente utilizados, ou seja, que foram observadas as cautelas necessárias para impedir o empoderamento indevido da arma de fogo por pessoas inaptas ao seu uso. "A iniciativa de ampliar a posse de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, ademais, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no País", ressaltam os procuradores.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quarta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-ministro Geddel Vieira Lima seja condenado a 80 anos de prisão e o deputado federal Lúcio Vieira a 48 anos e meio. Os irmãos são acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Dodge reforçou que existem provas de práticas criminosas cometidas pelos acusados entre 2010 e 2017, quando foram apreendidos R$ 51 milhões em um apartamento de Salvador atribuído aos irmãos. A Geddel foram atribuídos oito crimes de lavagem de dinheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a família repassou R$ 12,7 milhões à Cosbat, uma incorporadora imobiliária criada no modelo de sociedade em cota de participação e gerenciada por Luiz Fernando da Costa. Para viabilizar o aporte financeiro, foram usadas as empresas GVL, M&M e Vespasiano, ligadas a Geddel, Lúcio e Marluce Vieira Lima, mãe dos políticos. As investigações revelaram que os negócios imobiliários tinham como objetivo dissimular a origem dos recursos. A PGR pediu 26 anos de prisão para Luiz Fernando.

Nas alegações finais, Dodge destacou também que houve sucessivas tentativas de adiar a conclusão do caso. "Cada regular ato processual do relator passou a ser questionado com longas petições", apontou a procuradora.  

Lúcio, Geddel, Marluce, Luiz Fernando e o ex-secretário parlamentar, Job Ribeiro Brandão foram denunciados em dezembro de 2017, três meses depois da descoberta do dinheiro. Dodge argumentou que parte do montante é resultado de atos de corrupção identificados e investigados em outras frentes como as operações Lava Jato e Cui Bono.  Outra parcela tem como origem o crime de peculato, também já denunciado pela PGR

Como a primeira medida de impacto de seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro pretende assinar nos próximos dias decreto para permitir a posse de arma de fogo a todas as pessoas sem ficha criminal do país.

A ideia é que a medida seja colocada em vigor antes da participação do presidente no Fórum Econômico Mundial, em Davos, que ocorrerá entre os dias 22 e 25.

"Ele deve implementar, com certeza, antes da viagem", disse à reportagem o vice-presidente Hamilton Mourão.

Para a assinatura do decreto, o presidente deve promover uma cerimônia no Palácio do Planalto com a presença de parlamentares da bancada da bala, favoráveis à edição da medida.

A iniciativa deve incluir a anistia para pessoas que já possuem armas e perderam o prazo de renovação e o aumento do prazo de validade da autorização de posse de 5 para 10 anos.

O decreto foi discutido nesta terça-feira (8) em reunião ministerial. Segundo relatos, o ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que o decreto está em fase final de elaboração.

Moro também disse no encontro que tem tido êxito o envio da Força Nacional para o Ceará para reprimir uma onda de violência estadual. 

De acordo com presentes, Bolsonaro negou na reunião que será instalada uma base americana no Brasil durante seu mandato. 

O presidente havia citado a possibilidade em entrevista, na semana passada, mas recuou após repercussão negativa.

Ele também orientou a equipe ministerial que seja clara e transparente nas informações repassadas, evitando mal-entendidos.

Na semana passada, os ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil) tiveram um embate em torno da reforma previdenciária. 

"Em um início de governo, com certeza, pode ter desconforto, mas isso já passou", disse o ministro da Secretaria de Governo, Santos Cruz.