Uma ação cobra providências da prefeitura de Jequié, no sudoeste, sobre um contrato de transporte escolar no município. De acordo com acusação dos ministérios públicos federal e estadual [MPF e MP-BA], a empresa responsável pelo transporte na zona rural [Rio Una Transportes] utiliza veículos precários. Além disso, a prefeitura não adotou providencias para corrigir as irregularidades antes do ajuizamento da ação. Os órgãos ainda exigem a instalação de procedimento administrativo em 48 horas, além da suspensão imediata do contrato firmado com a empresa, com base na Lei 8.437/92, sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Como parte do processo, as instituições ainda pedem à Justiça que o município de Jequié seja obrigado a assumir imediatamente a execução do serviço; retenção dos créditos decorrentes da execução do contrato ainda não repassados à conta da firma contratada, para viabilizar o ressarcimento dos cofres públicos pelos danos causados; e nova licitação para contratação do serviço escolar, no prazo de até 30 dias, entre outras medidas. Em 2015, o MPF recebeu informações de que o transporte escolar fornecido pelo município era precário, superlotado e desatendia às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Já o MP-BA declarou que apura a acusação de deficiência do serviço de transporte escolar na cidade.
Brasil, 18 de fevereiro de 2016 - Quinta-feira
Fonte: BN
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